Termos de Uso

Ao criar uma conta no Ideias Fiscais você concorda com estes termos. Leia com atenção.

1. O serviço

Plataforma para emissão, cancelamento, substituição e captura de NFS-e no Ambiente Nacional, com cálculo de IBS/CBS conforme a LC 214/2025.

2. Conta e acesso

• Cada login corresponde a uma conta individual; o titular responde por todas as ações realizadas nela.
• Mantenha sua senha em sigilo. Tentativas repetidas de acesso indevido podem bloquear a conta temporariamente.

3. Certificado digital

Você declara ter autorização para usar o certificado A1 enviado. O arquivo é guardado criptografado e usado exclusivamente para assinar e transmitir documentos fiscais solicitados por você.

4. Responsabilidade fiscal

A conferência dos dados das notas (valores, códigos de serviço, tributos) é responsabilidade do emitente. A plataforma não substitui a orientação de um contador.

5. Uso proibido

• Emitir documentos fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização.
• Tentar acessar dados de outros usuários, sobrecarregar ou atacar a plataforma.

6. Encerramento

Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. Documentos fiscais podem ser mantidos pelo prazo exigido em lei.